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sexta-feira, 19 de outubro de 2007

Novo código de menores em Gunma

Confira as mudanças das normas referentes a menores de idade na província de Gunma

por Redação Tudo Bem

ArquivoUm assunto que vem causando polêmica entre brasileiros, na região de Gunma, é a mudança do Código de Menores. Com a medida, menores de 18 anos não podem sair de casa entre 22h e 4h.

Confira abaixo todos os itens que foram alterados no conjunto de normas para menores da província. A proibição em questão está nos itens 30 e 31.

Leia mais sobre a repercussão da nova medida no jornal Tudo Bem, edição 761.

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE MENORES DE GUNMA

14 - Sobre a venda de publicações com conteúdo adulto
As livrarias não podem disponibilizar publicações de conteúdo adulto aos menores. A infração resultará em multa de até 300 mil ienes.

15 - Procedimentos a serem tomados pelos estabelecimentos que comercializam as publicações
- As livrarias devem deixar as publicações de conteúdo adulto longe do campo de visão dos menores.
Opções:
a) Criar um espaço reservado para estas publicações, proibindo a entrada de menores
b) A prateleira contendo publicações adultas deve estar a pelo menos 60 cm de distância da prateleira com publicações comuns
c) É preciso que essas publicações estejam lacradas ou amarradas, evitando que o menor veja seu conteúdo
d) As publicações adultas devem ficar a ao menos 150 cm do chão e disponibilizadas paralelamente.
e) Devem ser criadas barreiras com ao menos 10 cm de extensão entre as prateleiras

Os estabelecimentos que forem considerados falhos no cumprimento destas normas receberão um aviso oficial para que dentro de 5 dias realizem as mudanças necessárias em sua loja. O não cumprimento das mudanças acarretará em multa de até 300 mil ienes.

21 - Sobre máquinas de venda automática
Estabelecimento que oferecem venda automatizada de publicações precisam notificar a existência do serviço ao governo. O não cumprimento acarretará em multa de até 500 mil ienes.

28 - Sobre uso indevido de internet
É aplicável para menores de 18 anos
- Pais, seus responsáveis e estabelecimentos (Net Cafe, Hotel etc) devem dedicar esforço para que sejam instalados os devidos filtros para que o menor não tenha acesso a conteúdo inapropriado pela rede
- Todas as empresas que comercializam aparelhos que forneçam conexão à internet (computadores, celulares, provedores, servidores) devem fornecer a informação necessária para bloquear o acesso de menores a conteúdos inapropriados
- É dever dos responsáveis e educadores orientar os menores para que evitem acessar conteúdos inadequados para sua idade

29 - Sobre venda automatizada de bebidas alcoólicas e cigarro
É aplicável a menores de 20 anos
- Donos das máquinas devem instalar unidades em locais visados
- Obrigatória a comprovação de maioridade do usuário
- Só é permitida a venda entre 5h da manhã até as 23h

30 - Sobre o horário de recolhimento
É aplicável para quem tem menos de 18 anos
- Com exceção de necessidade comprovada (emergências ou assuntos escolares/educacionais), os menores não podem estar fora de sua residência entre 22h até as 4h da manhã do dia seguinte
- Dentro das mesmas condições, o maior de idade não pode estar com um menor fora da residência do mesmo. Quem não cumprir esta determinação receberá multa de até 300 mil ienes.

31 - Normas a serem seguidas por estabelecimentos de funcionamento noturno
- Estabelecimentos, como karaokês, game centers, bilhares, boliche, net cafe etc, devem barrar menores a partir das 22h. O não cumprimento gera multa de 300 mil ienes para o estabelecimento
- É necessário que o estabelecimento sinalize claramente em sua entrada o acatamento destas normas, além de tomar providências para orientar os clientes a seguir as determinações. O não cumprimento gera multa de até 100 mil ienes.

33 e 37 - Sobre objetos de segunda-mão/ sobre roupas de baixo usadas
- É vetado qualquer transação envolvendo objetos usados por menores de idade (incluso neste caso roupas de baixo
- É proibido qualquer negócio envolvendo roupas de baixo usados por menores de idade: compra, venda, troca ou intermediação para terceiros

O não cumprimento pode resultar em multa de até 300 mil ienes.

34 - Medicamentos
Maiores não devem incentivar o uso de medicamentos irregulares pelos menores. Multa de 500 mil ienes ao maior

36 - Tatuagens
Fora casos de necessidade comprovada, um menor não pode ser tatuado. Multa de 500 mil ienes ao maior

38 - Sobre a ligação de menores (frequência ou trabalho) com estabelecimentos de tratamento especial a clientes
- Menores não podem ser incentivados a frequentar ou trabalhar em estabelecimentos com tratamento especial a clientes (incluso dançar com clientes)
- Estabelecimentos de prostituição não podem ser frequentados nem contar com o trabalho de um menor
- É vetado persuadir menores a frequentar Host Clubs e estabelecimentos semelhantes

A multa ao responsável pelo estabelecimento será de até 300 mil ienes.

39 - Proibição e punição a proprietários de estabelecimentos e áreas de prática não autorizada por menores de idade
Proprietário de estabelecimentos serão responsabilizados caso menores pratiquem atos proibidos no local:
- Prostituição e atos libidinosos
- Consumo de drogas
- Fazer tatuagens

Multa será de até 500 mil ao proprietário, além de punição policial de até 1 ano.

- Apostas e jogos de azar
- Uso de medicamentos irregulares
- Consumo de cigarro e bebida

Multa de até 500 mil

50 - Investigação dos agentes fiscalizadores
Os policiais e agentes enviados pelo governo detêm autoridade para investigar a presença de menores nos estabelecimentos citados anteriormente. Caso estes agentes sejam barrados nestes ambientes, será cobrada multa de até 100 mil ienes ao proprietário.

60 - Argumentações do acusado
Proprietários não podem usar como argumento de defesa o desconhecimento da idade da vítima.

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